Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Presidência da ...

www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. ..... Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou ..... O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios  ...